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Contas sem juros para servidores

DEPUTADOS PROPÕE PAGAMENTO DE CONTAS SEM JUROS SÓ QUANDO SERVIDOR RECEBER

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Atendendo uma proposta da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os Deputados Wagner Montes e Luiz Paulo apresentaram na Alerj, o Projeto de Lei n° 2340/2017 que altera a Lei nº 7384, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a alteração do dia de vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas. A alteração é no Art. 2º da lei e diz que os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, serão postergados até as datas de efetivo pagamento total de sua remuneração, previstas no calendário oficial divulgado e cumprido pelo Estado, correspondente ao respectivo mês de referência, sem acréscimo de multa e/ou juros.

Fonte: EquipeWM

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