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Informações sobre contas bancárias

BANCOS DEVEM INFORMAR DIREITO DE OPÇÃO DE CONTAS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL

Muitos não sabem, mas todo cidadão brasileiro tem direito a possuir contas corrente, poupança ou digital, livres de tarifas, desde que utilize apenas o rol de serviços essenciais definidos na Resolução do Banco Central do Brasil nº 3919/2010. Muitos se encaixam nessa situação e apenas desconhecem a norma. Mas, há muitas instituições bancárias que além de omitirem aos seus clientes as informações sobre o pacote de serviços essenciais sem pagamento de tarifas, os induzem a contratação de serviços desnecessários e com pagamento de tarifas. Se essas informações fossem melhor divulgadas, muitos clientes perceberiam que estão pagando tarifas bancárias desnecessariamente. Os bancos até divulgam os serviços essenciais de acordo com as Resoluções do BACEN, porém isso é mostrado de forma implícita, de uma maneira incompleta. Sendo assim, o Deputado Wagner Montes entende que há necessidade de um informativo explicativo aos clientes dos bancos sobre as contas. Para uma maior transparência e melhor divulgação de informações por parte dos estabelecimentos bancários a seus clientes Wagner Montes elaborou e entregou na Alerj, o Projeto de Lei nº 3428/2017 que torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digita, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Veja mais sobre o PL aqui

Fonte: Equipe WM

 

 

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