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Concessão de Pensão Militar

ACELERAMENTO DE PROCESSO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR AGORA É LEI!

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei 7779/ 2017 que garante a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de Policiais Civil e Militar, de Bombeiro Militar, de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária e de Agente de Segurança Socioeducativa falecido em serviço ou em razão de suas funções. O Deputado Wagner Montes é coautor da proposta. Dar entrada na pensão por morte de policial é um verdadeiro transtorno para as famílias que já estão sofrendo a perda do ente querido. O excesso de burocracia e a demora acabam deixando filhos e viúvas sem o que é deles por direito. Com a Lei, o auto de exame cadavérico (AEC), o registro de ocorrência (RO) e a decisão da sindicância serão enviados pela administração ao órgão responsável, sem que o beneficiário tenha que obtê-los por meio próprio. A Lei agora assegurar que a família comece a receber a pensão dentro do menor prazo possível.

Veja mais sobre a Lei aqui

Fonte: Equipe WM

 

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