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Brasil destinará parte dos royalties da mineração a municípios impactados

O presidente Michel Temer assina nesta terça-feira dois decretos que regulamentam o novo código de mineração, estabelecendo entre outras coisas a destinação de 15 por cento da arrecadação dos royalties do setor para municípios não produtores mas impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais relacionadas à atividade. Para isso, serão reduzidas as fatias dos royalties a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) dos demais entes da federação.

 

-Obrigação!

 

Fonte: Extra.globo.com

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