O prefeito Eduardo Paes (PSD) oficializou, em edição do Diário Oficial desta sexta-feira (20/02), as novas regras para o uso de armamento pela Força Municipal, a recém-criada divisão de elite da Guarda Municipal do Rio. A medida é uma resposta direta à negativa da Polícia Federal, que barrou o projeto original devido a irregularidades jurídicas.
Mudança no Efetivo e Funções
Com a nova regulamentação, o porte de arma de fogo fica estritamente limitado aos guardas municipais concursados e servidores efetivos. Já os agentes temporários, cujo papel na unidade foi um dos principais pontos de contestação pela PF, estão proibidos de atuar nas ruas com armamento, sendo deslocados exclusivamente para funções administrativas.
O Embate com a Polícia Federal
A PF havia apontado que a presença de temporários em funções de policiamento e a falta de clareza na cadeia de comando violavam o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O parecer federal foi rígido ao afirmar que o caráter da guarda deve ser civil e preventivo, e que a tentativa de criar uma unidade com “perfil militarizado” invadia a competência da Polícia Militar e da União.
Adequação Jurídica
O vice-prefeito Eduardo Cavaliere reforçou na Câmara Municipal que o objetivo do decreto é sanar essas “fragilidades jurídicas”. Ao restringir o armamento à carreira oficial da guarda e definir que os cargos de chefia sejam ocupados apenas por efetivos, a prefeitura espera obter o aval final da Superintendência da PF para que a força de elite possa operar.
