O governador Cláudio Castro sancionou nesta terça-feira a Lei 11.025/2025, que autoriza mulheres no Rio de Janeiro a adquirirem e usarem spray de pimenta (spray de extratos vegetais) como instrumento de legítima defesa.
A norma estabelece que o produto — com concentração máxima de 20% — será vendido exclusivamente em farmácias, mediante apresentação de documento de identidade, sem necessidade de receita médica. A compra será limitada a duas unidades por mês. Apenas mulheres maiores de 18 anos poderão comprar; adolescentes entre 16 e 18 anos poderão portar o spray somente com autorização dos responsáveis.
Recipientes com mais de 50 ml ou formulações voltadas a uso de forças de segurança seguem restritos a agentes públicos.
Além disso, a lei prevê que o Estado poderá fornecer gratuitamente o spray para mulheres vítimas de violência doméstica que têm medida protetiva — e os custos poderão ser cobrados do agressor.
Os defensores da proposta afirmam que a medida amplia as opções de proteção para mulheres em situação de risco, funcionando como ferramenta de defesa pessoal imediata.
